Na fase de liquidação, o título executivo já disse o que é devido. O que ainda está em aberto é quanto. É nesse intervalo, entre o dispositivo da decisão e o valor que será homologado, que a impugnação aos cálculos acontece, e é também onde ela costuma ser perdida: não por falta de razão, mas por falta de demonstração.
01O que a lei exige da impugnação
A regra está no art. 879, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: elaborada a conta e tornada líquida, o juízo abre às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Três elementos dessa frase definem o trabalho técnico:
- Prazo comum de oito dias. Não há segunda oportunidade para o que poderia ter sido apontado ali.
- Fundamentação. A divergência precisa estar ligada a um critério da decisão, da lei ou da jurisprudência aplicável, e não a uma impressão de que o valor é alto ou baixo.
- Itens e valores. A impugnação aponta a rubrica, o período e a diferença em reais. Contestar apenas o total não atende à exigência.
O §1º do mesmo artigo acrescenta o limite de tudo: na liquidação não se modifica nem se inova a sentença, nem se discute matéria pertinente à causa principal. O parecer, portanto, não reabre o mérito. Ele mostra que a conta se afastou do que já foi decidido.
02As três perguntas do parecer
Um parecer que sustenta impugnação responde, para cada item divergente, a três perguntas, nesta ordem.
Qual critério do título foi descumprido
A resposta cita o trecho da sentença ou do acórdão e mostra como a conta o aplicou. Exemplo: a decisão deferiu horas extras com divisor 220 e a conta usou 200; ou determinou reflexos em descanso semanal remunerado e a conta refletiu também o DSR majorado nas demais verbas, contra a tese firmada pelo TST no Tema 9 de recursos repetitivos para o período anterior a 20/03/2023.
Quanto isso muda no resultado
A divergência é quantificada rubrica por rubrica, mês a mês quando for o caso, com o valor da conta impugnada, o valor correto e a diferença. É esse quadro que permite ao juízo decidir sem precisar refazer tudo.
Qual é a conta correta
O parecer apresenta a conta alternativa completa, e não apenas a crítica. Sem ela, mesmo uma impugnação acolhida volta para uma nova rodada de cálculos, e o processo perde meses.
03Onde a conta costuma divergir
A experiência de conferência mostra que as diferenças relevantes se concentram em poucos pontos:
- Base de cálculo e reflexos: parcelas que integram ou não a remuneração e o encadeamento dos reflexos.
- Jornada e divisor: leitura dos controles de ponto, intervalos, adicional noturno e o divisor compatível com a jornada contratual.
- Período e prescrição: marco inicial e final de cada verba.
- Compensação de valores pagos: o critério de dedução, que a OJ 415 da SDI-1 do TST fixa como global para horas extras, e não limitado ao mês.
- Correção monetária e juros: a sucessão de índices definida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e alterada pela Lei 14.905/2024.
- Contribuição previdenciária e imposto de renda: regime de competência, cota de cada parte e tributação exclusiva na fonte pelo regime de rendimentos recebidos acumuladamente.
A correção monetária e os juros merecem atenção à parte, porque o regime mudou duas vezes em quatro anos e a conta precisa aplicar cada índice ao período certo:
| Período | Correção monetária | Juros de mora |
|---|---|---|
| Fase pré-judicial | IPCA-E | Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 |
| Ajuizamento a 29/08/2024 | SELIC, que já engloba correção e juros | |
| A partir de 30/08/2024 | IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) | Taxa legal: SELIC menos IPCA, com piso zero (art. 406 do Código Civil) |
Fonte: STF, ADCs 58 e 59; Lei 14.905/2024; TST, SDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029.
04Memória de cálculo verificável
O parecer só convence se o número puder ser refeito por quem o lê. Isso significa explicitar a fórmula, a origem de cada dado e a regra de arredondamento. Um trecho de memória para a diferença de divisor citada acima:
// salário-base R$ 3.300,00 · jornada de 44 h semanais
valor-hora = 3.300,00 ÷ 220 = R$ 15,00
hora extra 50% = 15,00 × 1,5 = R$ 22,50
// conta impugnada usou divisor 200
valor-hora = 3.300,00 ÷ 200 = R$ 16,50
hora extra 50% = 16,50 × 1,5 = R$ 24,75
diferença/hora = 24,75 − 22,50 = R$ 2,25 (+10%)
Dez por cento por hora parece pouco. Multiplicado por cinco anos de jornada, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e DSR, é a diferença que decide se vale a pena impugnar.
Quando a liquidação é complexa e o juízo nomeia perito (art. 879, §6º, da CLT), a conta do perito também é submetida às partes. O parecer do assistente técnico segue a mesma lógica: critério, efeito numérico e conta alternativa.
05Depois da impugnação
Apresentada a impugnação, o juízo decide e homologa a conta. Garantido o juízo, abre-se o prazo de cinco dias do art. 884 da CLT para embargos à execução e para a impugnação à sentença de liquidação, mas o §3º do mesmo artigo não ressuscita o que precluiu no §2º do art. 879.
Adiante, o agravo de petição só é recebido quando delimita, justificadamente, as matérias e os valores impugnados (art. 897, §1º, da CLT), e a parte incontroversa pode ser executada em definitivo. A mesma disciplina da primeira impugnação se repete em cada etapa, o que torna o parecer bem feito no primeiro prazo o documento de referência até o fim da execução.
06Perguntas frequentes
Qual é o prazo para impugnar os cálculos de liquidação na Justiça do Trabalho?
Oito dias, em prazo comum às partes, contados da intimação em que o juízo abre vista da conta elaborada, conforme o art. 879, §2º, da CLT. A União tem prazo próprio de dez dias para se manifestar sobre as contribuições previdenciárias (art. 879, §3º).
O que acontece se a conta não for impugnada dentro do prazo?
Ocorre preclusão: os pontos que poderiam ter sido questionados naquele momento deixam de poder ser rediscutidos depois, inclusive nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação do art. 884 da CLT.
Basta apontar que o valor total está excessivo?
Não. O art. 879, §2º, exige impugnação fundamentada com a indicação dos itens e dos valores objeto da discordância. Uma contestação genérica do total costuma não ser conhecida.
Qual é o papel do parecer técnico na impugnação?
O parecer traduz a divergência jurídica em número: identifica o critério do título que a conta descumpriu, quantifica o efeito dessa diferença e apresenta a conta correta com memória de cálculo reproduzível. A petição do advogado se apoia nele para delimitar itens e valores.